Notícia - Milton Campos

Alunos de Direito Internacional debatem “Imunidade do Estado X Direitos Humanos”

02/10/2017|Notícias

Alunos de três turmas de Direito participaram na última quarta-feira, 27 de setembro, de um Júri Simulado organizado pelo professor da disciplina de Direito Internacional Público, Pedro Gomes Andrade, para discutir “os limites da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros em face de graves violações de direitos humanos”. O simulado foi realizado em três horários distintos, pela manhã e à noite, e a pergunta formulada para busca de resposta foi: "A imunidade de jurisdição dos Estados pode ser relativizada em face de graves violações de direitos humanos?"

O tema, segundo o professor Pedro Andrade, está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a partir de uma ação de ressarcimento de danos materiais e morais de autoria de descendentes de um tripulante de barco pesqueiro morto em decorrência de ataque de submarino alemão no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial.

O Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro declinou de sua competência e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso lá impetrado sob o argumento de que não cabe ao Judiciário brasileiro apreciar pedido de indenização contra o Estado estrangeiro. Para o STJ, em caso de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta.

Já no STF, o ministro Edson Fachin argumentou que a repercussão geral da matéria justifica-se do ponto de vista jurídico pela inédita controvérsia na Corte em relação à aplicação da imunidade. No âmbito social pela responsabilização de Estados por atos atentatórios à dignidade da pessoa humana e, no campo político, pela divergência de dois valores aos quais a República Federativa do Brasil comprometeu-se a seguir nas relações internacionais: a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados. “É evidente a índole constitucional da matéria por envolver questões do estado de Direito brasileiro em relação à sociedade internacional”, concluiu ele.

[Mais detalhes em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=343889]

O professor Pedro Andrade resume assim a questão: “Estamos querendo debater quais normas devem prevalecer: as normas de direitos humanos, que garantem o direito à indenização das vítimas de crimes de guerra, ou a norma de imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, em face da prática de crimes no território nacional. Os familiares dos pescadores brasileiros mortos pelos alemães na costa brasileira devem ter ou não direito à indenização?” Cada uma das equipes teve que defender um desses dois argumentos.

Em todos os três simulados realizados, com participação de 34 alunos, a decisão foi a mesma: a maioria de todas as três salas decidiu no sentido de que devem prevalecer as normas de direitos humanos em relação às normas de imunidade de jurisdição dos Estados. Entenderam, portanto, que seria mais justo que a família dos pescadores fosse indenizada. 

Júris Simulados

O professor defende a realização dos Júris Simulados como uma prática fundamental para melhor formação Dos alunos.  "Independentemente da área que cada aluno pretende seguir, seja na advocacia, na magistratura ou na academia, como pesquisador ou professor, os tribunais simulados são experiências que auxiliam os alunos a compreender melhor como o Direito funciona na prática, a trabalhar em equipe, a falar em público e a treinar a criatividade e a interdisciplinaridade.” “A generalização dos júris como ferramenta didática nos cursos de Direito, que já ocorre em outros países, como nos Estados Unidos, seria extremamente benéfica para a formação do aluno brasileiro", complementa.