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FACULDADES MILTON CAMPOS
NÚCLEO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Ao NAC compete o controle do cumprimento das horas de atividades complementares.
Professor(a) Responsável: Ma. Sandra Mara S. Rodrigues Carsalade
RESOLUÇÃO Nº 04/2017 DE 20 DE JULHO DE 2017 – CURRÍCULOS 12 E 13
O CONSELHO SUPERIOR, no uso de sua competência e atribuições, resolve alterar a Resolução nº 01/2011 que disciplina as Atividades Complementares, passando a vigorar nos seguintes termos:
RESOLVE:
Art.1º As Atividades Complementares, para fins de cumprimento da exigência prevista no Projeto Pedagógico do Curso de Direito, são aquelas assim definidas neste instrumento, incluindo Atividades Acadêmicas, de Pesquisa e de Extensão, nos termos da tabela em anexo.
Art.2º Compete ao Núcleo de Atividades Complementares (NAC), do Centro de Extensão, a análise da documentação apresentada pelo estudante e a atribuição das horas cabíveis, observados os limites fixados na tabela em anexo.
Art.3º A carga horária mínima exigida para cumprimento das Atividades Complementares é de 190 (centro e noventa) horas de acordo com o Currículo Pleno do curso.
Art.4º A documentação exibida pelo estudante deverá observar estes requisitos:
I – Certificação original da atividades desenvolvida expedida por instituição regularmente constituída;
II – Número total de horas de atividade.
§1º Os certificados que informarem o período da atividade, sem menção à carga horária respectiva, permitirão o lançamento máximo de 2 (duas) horas por dia, observadas os limites fixados na tabela em anexo.
§2º A documentação relativa a atividade desenvolvida em instituições sediada no exterior, certificadas em língua estrangeira, será acompanhada de tradução realizada por tradutor oficial.
Art.5º O NAC fixará, previamente, o número de horas complementares atribuíveis às atividades promovidas pelos Núcleos do Centro de Extensão e pelo Diretório Acadêmico – Orozimbo Nonato (DACON).
Art.6º Somente permitirão registro como Atividades Complementares aquelas que guardem pertinência temática com o curso e que sejam desenvolvidas após ingresso do estudante na Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC).
Parágrafo Único. Os estudantes que ingressaram na FDMC mediante transferência poderão computar as atividades previstas no caput, que tenham sido desenvolvidas durante o período em que estiveram matriculados no curso do qual se tranferiram.
Art.7º As Atividades complementares não poderão ser cumpridas em uma só modalidade, devendo ser atendidos os limites individuais e globais previstos na tabela do Anexo.
Art.8º Será obrigatória a matrícula em Tarefa Especial – Atividades Complementares, caso o estudante necessite de prazo, após aprovação nas disciplinas do Currículo Pleno, para a conclusão das horas exigidas nesta Resolução.
Parágrafo Único. A apresentação de certificados para cômputo de horas de atividades complementares apenas será permitida em até 2 (dois) semestres após o cumprimento das disciplinas do Currículo Pleno.
Art.9º O NAC decidirá os casos omissos.
Art.10º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando todas as regras correlativas anteriores.
Nova Lima, 20 de dezembro de 2012
Profa. Lucia Massara
Presidente do Conselho Superior da Faculdade de Direito Milton Campos
GRUPO I: ATIVIDADE ACADÊMICA – MÁXIMO GLOBAL DO GRUPO: 150H
| Subgrupo | Atividades | Limite/Pontuação |
| 1 | Discplina ofertada, em regime seriado, pela Faculdade de Direito Milton Campos e que integre, como parte flexível a grade curricular (em até 30 horas cada, ou conforme a carga horária estabelecida efetivamente)* | 60* |
| 2 | Disciplina ofertada por outros cursos das Faculdades Milton Campos (em até 25 horas cada) | 50 |
| 3 | Curso de língua estrangeira, cursado no Brasil ou no exterior (10 horas por nível em cursos intensivos, ou por semestre em cursos sequenciais regulares, ou por mês cursado no exterior) | 80 |
| 4 | Monitoria na Faculdade de Direito Milton Campos (30 horas por semestre) | 60 |
| 5 | Participação como membro efetivo dos órgãos colegiados, mediante apresentação de declaração, atestado ou certificado próprio (15 horas por mandato) | 30 |
| 6 | Participação em entidade estudantil, com comprovação mediante apresentação de ata da eleição, do Diretório Acadêmico Orozimbo Nonato (10 horas por mandato) | 20 |
| 7 | Disciplina ofertada por faculdade no exterior, através de convênio firmado com a Faculdade de Direito Milton Campos, e que nao possa ser aproveitada para dispensa de disciplina (até 25 horas cada) | 150 |
| 8 | Disciplina ofertada por faculdade no Brasil ou no exterior sem convênio com a Faculdade de Direito Milton Campos, e não aproveitada para dispensa de disciplina equivalente (até 10 horas cada) | 50 |
GRUPO II – ATIVIDADE EXTENSÃO – MÁXIMO GLOBAL DO GRUPO: 150H
| Subgrupo | Atividades | Limite/Pontuação |
| 1 | Participação em congressos, seminários, jornadas, conferências, simpósios, encontros, debates, cursos de extensão e outros eventos ou programas, bem como a participação na organização dos mesmos, promovidos pelas Faculdades Milton Campos (máximo de 30 horas por evento ou por semestre certificado em programa continuado), e mediante declaração do professor responsável em se tratando da organização – não sendo esta modalidade acumulável com: bolsista de iniciação científica e monitoria ou membro do Diretório Acadêmico em exercício de mandato, visto que tal atividade é intrínseca ao compromisso assumido (observado o disposto no artigo 6º da Resolução).* | 150 |
| 2 | Partivipação em congressos, seminários, jornadas, conferências, simpósios, encontros, debates e outros eventos ou programas em outras Instituições de encino ou pesquisa (máximo de 30 horas por evento ou por semestre certificado em programa continuado) | 100 |
| 3 | Participação tele-presencial ou a distãncia em congressos, seminários, jornadas, conferências, simpósios, encotros, debates e outros eventos ou programas em Instituições de ensino ou pesquisa (máximo de 2 horas por evento, limitado a um evento por dia, ou 10 horas por semestre certificado em programa continuado) | 30 |
| 4 | Participação, como voluntário, nos termos da Lei do Voluntariado, de trabalhos de assistência à comunidade, perante instituições públicas ou privadas (até 10 horas por semestre certificado) | 40 |
| 5 | Estágio regularmente cumprido perante instituição conveniada, nos termos da regulamentação própria, não cumulável com o estágio obrigatório aos alunos matriculados a partir do 7º período (até 10 horas por semestre certificado. | 40 |
GRUPO III – ATIVIDADE PESQUISA – MÁXIMO GLOBAL DO GRUPO: 150H
| Subgrupo | Atividades | Limite/Pontuação |
| 1 | Iniciação Científica: Trabalho Científico originário das linhas de pesquisas adotadas pela Faculdade (50 horas cada) | 100 |
| 2 | Participação em grupo de estudo regularmente constituído na Faculdade, mediante orientação de professor específico e presença em pelo menos 75% dos encontros (até 30 horas por semestre certificado) | 60 |
| 3 | Apresentação de resultados de pesquisa e/ou produção acadêmica em eventos científicos, participação em conferências, palestras ou seminários como expositor pincipal, painelista ou debatedor (até 10h cada – vedado o cômputo de participação como presidente de mesa)* | 50 |
| 4 | Produção de pesquisa como monitor de disciplina, na Faculdade de Direito Milton Campos, sobre orientação do Professor responsável pela monitoria, mediante apresentação de relatório fnal de pesquisa, artigo ou monogradia (até 10h por semestre de pesquisa desenvolvido) | 40 |
| 5 | Publicação no Jornal das Faculdades Milton Campos (10 horas cada) | 50 |
| 6 | Publicação em jornais de circulação física nacional ou regional, publicados ou editados por Instituição de ensino ou pesquisa (5 horas cada) | 25 |
| 7 | Publicação científica em revista editadas por Instituições de ensino ou pesquisa, física ou virtual, desde que indexada oficialmente ou participação na publicação de livro jurídico (até 25 horas cada) | 50 |
| 8 | Publicação em anais de Congressos, Seminários, Simpósios etc, desde que tenham ISNB ou ISSN registrados, mediante apresentação de certificados e/ou cópia dos anais. Resumos (até 10 horas cada) e textos completos (até 25 horas cada)* | 50 |
*Anexos alterados pelo Conselho Superior em runião extraordinária do dia 16.10.2014
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